Justiça gratuita: declaração de hipossuficiência econômica

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA FÍSICA. SÚMULA Nª 463, I, DO TST. COMPATIBILIDADE COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST permanece aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de forma que, tendo o recorrente, pessoa física, firmado declaração de hipossuficiência e postulado os benefícios da justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. Quanto ao fundamento da incompatibilidade da justiça gratuita com a multa por litigância de má-fé, ressalta-se que esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que a condenação por litigância de má-fé não constitui óbice para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso, o Tribunal Regional, ao manter a sentença que indeferira os benefícios da justiça gratuita ao reclamante sem haver, nos autos, elementos que refutassem os termos da declaração de hipossuficiência econômica firmada por ele, contrariou a jurisprudência desta Corte Superior e violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido.