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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 1000455-53.2021.5.02.0026

Adicional Noturno: repouso Semanal Remunerado e Feriado

  • Direito do Trabalho
  • Adicional Noturno
  • Repouso Semanal Remunerado e Feriado
  • Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
  • Assistência Judiciária Gratuita
  • Promoção
  • Confissão

Ementa

AGRAVO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA  JUSTIÇA GRATUITA  TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA  MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO POR EXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO  DESPROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, foi denegado seguimento ao recurso de revista obreiro, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da questão referente à concessão do benefício da justiça gratuita , por não se vislumbrar contrariedade à Súmula 463, I, do TST, dado tratar-se de presunção juris tantum , que admite prova em contrário, como ocorreu no caso concreto. 2. Em seu agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Adicional Noturno; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Assistência Judiciária Gratuita; Promoção; Confissão

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