TSTRR 0000273-49.2024.5.09.0652
Rito sumaríssimo: justiça gratuita
Relator(a): ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Justiça gratuita
- Declaração de hipossuficiência econômica
- Pessoa física
Ementa
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA FÍSICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST permanece aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de forma que, tendo a recorrente, pessoa física, firmado declaração de hipossuficiência e postulado os benefícios da justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. No caso, o Tribunal Regional, ao manter a sentença que indeferira os benefícios da justiça gratuita à reclamante sem haver, nos autos, elementos que refutassem os termos da declaração de hipossuficiência econômica firmada por ela (fl. 33), contrariou o enunciado da Súmula nº 463, I, desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, reconhecer a transcendência política do tema ¿justiça gratuita¿, conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder o benefício da justiça gratuita à reclamante e, por consequência, determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, sendo vedada a compensação com créditos obtidos em juízo, neste e em outro processo conforme tese vinculante da ADI 5766/DF. Custas inalteradas. Brasília, 13 de maio de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator