Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
16
MAI 2025
TSTIncJulgRREmbRep 0011327-56.2023.5.03.0153
Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria e ausência de jurisprudência uniforme entre as Turmas do TST, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos:
15
MAI 2025
TSTRRAg 1000985-27.2018.5.02.0361
A causa versa sobre os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, em ação trabalhista ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, questão nova em torno da interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, motivo pelo qual se reconhece a…
15
MAI 2025
TSTRR 11542-39.2018.5.15.0067
Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de…
15
MAI 2025
TSTAIRR 20261-12.2013.5.04.0028
Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .
15
MAI 2025
TSTAg-AIRR 100557-42.2021.5.01.0022
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a diretriz contida na Súmula nº 463, II, desta Corte, no sentido de que, no caso depessoa jurídica, é…
15
MAI 2025
TSTAg-AIRR 226-51.2021.5.10.0006
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois a decisão regional encontra-se em conformidade com a Súmula nº 463, I, do TST, no sentido de que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração…
15
MAI 2025
TSTRRAg 11077-22.2022.5.03.0100
Discute-se nos autos acerca do direito do reclamante, empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, à progressão por antiguidade a partir 1/10/2008, prevista no PCCS/2008, instituído em 1º/7/2008, que tem como requisito, segundo o Tribunal…
15
MAI 2025
TSTAg-AIRR 11317-40.2021.5.15.0026
Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois, não tendo o Tribunal Regional nada manifestando quanto à limitação da condenação aos valores indicados na inicial incide, no particular, o óbice da Súmula 297 do TST por ausência de prequestionamento.
15
MAI 2025
TSTEmb-E-EDCiv-RRAg 618-38.2019.5.09.0022
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
15
MAI 2025
TSTARR 1000491-49.2018.5.02.0431
Do trecho regional transcrito não é possível extrair os argumentos defendidos pela ré de que o autor sofre de doença degenerativa, que não houve redução de sua capacidade para o trabalho, tampouco a ausência de redução de seus proventos/vencimentos.
14
MAI 2025
TSTAg-Ag-RRAg 1096-56.2022.5.10.0008
Trata-se de agravo interposto em face de decisão monocrática mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista da Reclamante.
14
MAI 2025
TSTRRAg 0001088-44.2022.5.12.0034
Não se conhece do apelo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
14
MAI 2025
TSTAg-ED-RRAg 1000726-51.2022.5.02.0083
Constatado equívoco na decisão monocrática agravada, impõe-se a reforma desta. Agravo provido.
14
MAI 2025
TSTRRAg 1000356-56.2022.5.02.0444
O autor pretende seja reconhecida violação do art. 818, II, da CLT ao fundamento de que a ré não juntou aos autos os relatórios de vendas.
14
MAI 2025
TSTRR 962-88.2020.5.09.0020
A Corte Regional, soberana na análise e valoração do conjunto fático-probatório, concluiu que não restou comprovada a irregularidade do pagamento do PIV.
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