TSTAIRR 20261-12.2013.5.04.0028
Diferenças de prêmio: repouso semanal remunerado
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Diferenças de prêmio
- Repouso semanal remunerado
- Enquadramento sindical
- Diferenças de prêmios –ônus da prova
- Trabalho externo –propagandista-vendedor de produtos farmacêuticos
- Controle da jornada de trabalho
Ementa
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. DIFERENÇAS DE PRÊMIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA DIFERENCIADA –PROPAGANDISTA-VENDEDOR –PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS –ÔNUS DA PROVA. TRABALHO EXTERNO –PROPAGANDISTA-VENDEDOR DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS - CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS APLICADO E SÁBADO CONSIDERADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA POR SIMPLES DECLARAÇÃO. SÚMULA 463 DO C. TST. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento a ambos os agravos de instrumento.
Indexação
Prêmio; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Ajuda / Tíquete Alimentação; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Cargo de Confiança; Trabalho Externo; Cálculo / Repercussão; Honorários na Justiça do Trabalho