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Jurisprudências

TSTAIRR 20261-12.2013.5.04.0028

Diferenças de prêmio: repouso semanal remunerado

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Diferenças de prêmio
  • Repouso semanal remunerado
  • Enquadramento sindical
  • Diferenças de prêmios –ônus da prova
  • Trabalho externo –propagandista-vendedor de produtos farmacêuticos
  • Controle da jornada de trabalho

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. DIFERENÇAS DE PRÊMIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA DIFERENCIADA –PROPAGANDISTA-VENDEDOR –PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS –ÔNUS DA PROVA. TRABALHO EXTERNO –PROPAGANDISTA-VENDEDOR DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS - CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS APLICADO E SÁBADO CONSIDERADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA POR SIMPLES DECLARAÇÃO. SÚMULA 463 DO C. TST. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento a ambos os agravos de instrumento.

Indexação

Prêmio; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Ajuda / Tíquete Alimentação; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Cargo de Confiança; Trabalho Externo; Cálculo / Repercussão; Honorários na Justiça do Trabalho

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