Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
29
MAI 2025
TSTEmb-RRAg 826-56.2019.5.12.0016
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1103-89.2020.5.10.0017
Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de…
29
MAI 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 902-80.2019.5.12.0016
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10631-18.2021.5.18.0009
Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve, além de transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, proceder…
29
MAI 2025
TSTEmb-RR 833-77.2020.5.09.0022
Discute-se nos autos se, para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte que percebe salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a comprovação da hipossuficiência econômica a que se…
29
MAI 2025
TSTE-RR 668-90.2019.5.12.0051
Discute-se nos autos se, para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte que percebe salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a comprovação da hipossuficiência econômica a que se…
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000399-31.2020.5.02.0066
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 11535-46.2017.5.18.0181
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a decisão proferida pelo STF, na oportunidade do julgamento do RE 590.415, e com a jurisprudência…
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1001558-94.2019.5.02.0049
Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de…
29
MAI 2025
TSTE-RR 1001319-37.2020.5.02.0605
Discute-se nos autos se, para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte que percebe salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a comprovação da hipossuficiência econômica a que se…
28
MAI 2025
TSTAg-RRAg 0011582-30.2017.5.03.0054
Confirma-se a decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da parte ré.
28
MAI 2025
TSTRR 0010350-42.2022.5.03.0010
Cinge-se a controvérsia a definir se a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo trabalhador é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em reclamação trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017.
28
MAI 2025
TSTARR 1000780-60.2018.5.02.0502
O TRT, soberano na delimitação do cenário fático-probatório, nos termos da Súmula nº 126 do TST, registrou que " não há como se afastar a credibilidade dos registros de horário apresentados com a defesa, até porque estes apresentam marcações variáveis,…
28
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0011031-86.2018.5.18.0122
Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, com base na prova testemunhal e documental que demonstrou a exposição do reclamante a condições de risco, afastando, de…
28
MAI 2025
TSTEmb 0010982-93.2022.5.03.0034
TRT não conheceu do recurso ordinário do reclamado, sob o fundamento de que se trata de processo de alçada exclusiva da Vara do Trabalho, uma vez que o valor atribuído à causa não excede duas vezes o salário mínimo vigente à data do ajuizamento da ação (art.…
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