Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010226-54.2023.5.15.0151
Tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0001088-84.2022.5.17.0008
A Corte de origem, valorando o conjunto fático-probatório, assentou que a “prova oral comprovou que não havia diferença entre as atividades e atribuições do Técnico em Segurança do Trabalho independentemente do nível desse cargo no PCR, tanto que nem mesmo…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010917-07.2023.5.18.0015
Nos termos da decisão proferida pela Excelsa Corte, no julgamento do RE 590.415, a transação celebrada entre as partes, em razão de adesão ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI), é válida somente quando constar expressamente do acordo coletivo que aprovou o…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000613-79.2024.5.07.0027
As rés entendem fazerem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 101088-74.2017.5.01.0247
A competência da Justiça do Trabalho, nas hipóteses de falência ou recuperação judicial, abrange toda a fase de conhecimento, e na fase de execução, prossegue até à apuração de eventual valor devido, que só então deverá ser inscrito no quadro geral de…
29
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 1001538-82.2018.5.02.0035
Discute-se, no caso, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, diante da formulação de pedidos líquidos e certos, à luz do artigo 840, § 1º, da CLT.
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1009-86.2023.5.23.0046
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Prejudicado o exame dos demais temas suscitados pela parte. Agravo interno conhecido e não provido.
29
MAI 2025
TSTEmb-Ag-ED-RRAg 462-41.2021.5.12.0040
Discute-se nos autos se a comprovação da hipossuficiência econômica a que se refere o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita por meio de declaração do interessado nesse sentido.
29
MAI 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 24415-80.2019.5.24.0004
Discute-se nos autos se, para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte que percebe salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a comprovação da hipossuficiência econômica a que se…
29
MAI 2025
TSTEmb-E-Ag-RR 754-18.2021.5.08.0208
RECURSODEEMBARGOSREGIDOPELALEI11.496/2007.BENEFÍCIOSDAJUSTIÇAGRATUITA.INSUFICIÊNCIADERECURSOS.COMPROVAÇÃO.DECLARAÇÃO ESCRITA.APLICAÇÃODATESEFIRMADANOJULGAMENTODOINCIDENTEDERECURSOREPETITIVONºINCJULGRREMBREP-277-83.2020.5.09.0084(TEMANº21).1 - Discute-se nos…
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1001731-07.2022.5.02.0052
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada no contexto fático-probatório de que a prova produzida foi suficiente para formação do convencimento do…
29
MAI 2025
TSTARR 1681-18.2015.5.06.0121
Nos termos do art. 896, §1º, da CLT, incumbe à Autoridade Regional admitir ou denegar o seguimento ao recurso de revista, mediante decisão fundamentada.
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 463-08.2019.5.09.0322
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
29
MAI 2025
TSTE-RR 493-16.2020.5.12.0034
Discute-se nos autos se a comprovação da hipossuficiência econômica a que se refere o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita por meio de declaração do interessado nesse sentido.
29
MAI 2025
TSTEmb-RR 783-51.2020.5.09.0022
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
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