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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 463 do TST

Súmula

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

5.783 decisões

25

JUN 2025

TSTAg-RR 0000900-42.2020.5.09.0022

Justiça gratuita: pessoa física

Com ressalva deste Relator, prevalece no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física tem valor probante e basta para justificar a concessão da benesse, desde que inexistam elementos…

  • Direito do Trabalho
  • Justiça gratuita
  • +3

25

JUN 2025

TSTRRAg-RR-Ag-RRAg-RRAg 0020969-72.2020.5.04.0204

Administração pública: terceirização

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, o agravo merece provimento. Agravo provido.

  • Direito Civil
  • Administração pública
  • +5

25

JUN 2025

TSTAg-RRAg 0100983-51.2021.5.01.0023

Cargo de confiança: horas extras

O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

  • Processo Civil
  • Cargo de confiança
  • +5

25

JUN 2025

TSTRRAg 0011169-56.2022.5.15.0135

Gratificação semestral: participação em lucros e resultados

Tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à…

  • Direito Constitucional
  • Gratificação semestral
  • +5

25

JUN 2025

TSTAg-RRAg 0000265-72.2022.5.12.0001

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Caso em que a pretensão recursal já foi acolhida na decisão agravada, mediante a qual foi afastada a limitação dos valores da condenação aos montantes atribuídos na petição inicial e determinada a apuração das verbas deferidas em regular liquidação de…

  • Processo Civil
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +5

25

JUN 2025

TSTAg-EDCiv-RRAg 10483-40.2020.5.03.0112

Justiça gratuita: declaração de hipossuficiência

A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica, nos termos da Súmula 463,…

  • Direito do Trabalho
  • Justiça gratuita
  • +5

25

JUN 2025

TSTRR-RR 1001408-09.2023.5.02.0491

Diferenças salariais: plano de cargos e salários

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • +5

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