Diferenças salariais: aplicação da norma coletiva do sindicato da categoria profissional da atividade preponderante da empregadora

GMSPM/icnb/ bsa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (B.A. MEIO AMBIENTE LTDA.)  REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017  ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPREGADORA . SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO ATENDIMENTO DAS NORMAS DOS INCISOS II E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, nas razões de recurso de revista a parte indica contrariedade à súmula e ofensa a vários dispositivos, sem desenvolver qualquer esforço argumentativo no sentido de demonstrar, analiticamente, por que os considera violados no cotejo com a fundamentação adotada pelo TRT no acórdão recorrido. Desse modo, não há como considerar atendidas as disposições dos incisos II e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 463, ITEM II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.