Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
30
JUN 2025
TSTAg-AIRR 345-82.2020.5.08.0012
Com relação à concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, este Tribunal consolidou o entendimento de que é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, na forma da Súmula 463, II, do TST.
30
JUN 2025
TSTAIRR 11284-10.2020.5.15.0083
O Tribunal Regional de origem, instância soberana na análise da prova, consignou que a prova pericial constatou que a reclamante estava exposta a insalubridade no desempenho de suas atividades laborais e registrou que a reclamada não demonstrou que entregou…
30
JUN 2025
TSTRR 951-91.2019.5.21.0042
Caso em que se discute se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do autor, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
30
JUN 2025
TSTAg-AIRR 11656-09.2019.5.18.0083
Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão impugnada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0011287-18.2019.5.15.0012
A Convenção nº 111 da OIT veda qualquer tipo de discriminação pelas condições pessoais ou condições situacionais do (a) trabalhador (a).
27
JUN 2025
TSTAg-ED-AIRR 10163-98.2018.5.15.0120
De fato, a jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o art. 950 do CC, já se firmou no sentido de que cabe ao magistrado, capaz de avaliar as peculiaridades do caso concreto, a escolha da forma de pagamento da indenização, se em parcela única ou em…
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000137-16.2023.5.12.0034
Discute-se, nos autos, a deserção do recurso ordinário, ante a ausência de recolhimento das custas processuais e o indeferimento do benefício da Justiça gratuita à pessoa jurídica.
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000548-39.2021.5.05.0191
Não merece provimento os agravos, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento aos agravos de instrumento.
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000591-12.2023.5.06.0018
Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010182-75.2024.5.03.0008
Na hipótese, não é possível afastar a deserção detectada pelo Tribunal Regional, por não estar comprovada a insuficiência econômica da reclamado.
27
JUN 2025
TSTAIRR 0020141-08.2018.5.04.0023
Nos termos do inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000666-90.2022.5.10.0821
Nos termos da Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-1 do TST, o benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer momento, até mesmo em fase recursal.
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0011947-95.2024.5.03.0165
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento.
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 21062-71.2021.5.04.0019
É entendimento pacífico no âmbito desta Corte que os benefícios da Justiça gratuita se orientam unicamente pelo pressuposto do estado de hipossuficiência da parte, comprovável a partir da percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do…
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100823-96.2020.5.01.0302
Esta Corte pacificou o entendimento de que o tratamento diferenciado na rescisão contratual de pagamento de gratificação especial em favor de determinados empregados escolhidos por mera liberalidade do empregador, sem amparo em fator objetivo de discrímen,…
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