Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
06
AGO 2025
TSTRR 0000609-70.2022.5.12.0060
Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça à reclamante não se coaduna com o entendimento desta Corte, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado à autora.
05
AGO 2025
TSTRRAg-Ag 369-11.2022.5.17.0006
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
05
AGO 2025
TSTRRAg 1303-90.2014.5.05.0035
Como bem decidido no despacho ora agravado, é inviável o processamento do recurso de revista, no particular, em razão do óbice previsto na Súmula nº 126 do TST.
02
JUL 2025
TSTRRAg 100435-77.2019.5.01.0061
No caso, depreende-se do acórdão recorrido que o pedido de gratuidade da justiça formulado pela primeira ré foi indeferido e que, apesar de devidamente concedido o prazo de cinco dias para que fosse efetuado o devido recolhimento, a entidade não efetuou o…
30
JUN 2025
TSTIncJulgRREmbRep 0100972-32.2022.5.01.0073
Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito e a relevância da matéria, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a fim de dirimir a seguinte questão jurídica:
30
JUN 2025
TSTRR-RRAg-RR 0010960-43.2024.5.03.0138
Cinge-se a controvérsia a definir se a condenação da parte por litigância de má-fé impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
30
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10729-10.2019.5.18.0191
Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão impugnada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
30
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1081-51.2019.5.13.0027
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula nº 463, II, desta Corte, que estabelece que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a…
30
JUN 2025
TSTRRAg 21296-27.2014.5.04.0204
Não admite processamento o recurso de revista, pois a parte reclamada não cumpriu a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
30
JUN 2025
TSTAg-RRAg 10683-32.2016.5.03.0033
Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso…
30
JUN 2025
TSTROT 0007278-75.2023.5.09.0000
Condenada ao pagamento de custas processuais pela Corte de origem, a Impetrante interpõe recurso ordinário, pugnando pela gratuidade de justiça.
30
JUN 2025
TSTRRAg 10865-69.2017.5.03.0037
Diante da relação de prejudicialidade existente entre as matérias constante no recurso de revista do Banco e aquelas contidas em seu agravo de instrumento, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiramente o recurso de revista do Banco.
30
JUN 2025
TSTROT 0010381-75.2022.5.18.0000
A recorrente renova os fundamentos pelos quais entende não cabível a Ação Rescisória, sustentando que está pendente a análise de Agravo de Petição versando sobre o mesmo tema, razão pela qual não haveria trânsito em julgado.
30
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 596-71.2022.5.07.0008
No caso, consoante se observa da decisão embargada, não há vícios a serem sanados por meio destes embargos de declaração, uma vez que a questão foi devidamente apreciada na decisão embargada.
30
JUN 2025
TSTRR 70-61.2021.5.09.0242
Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
