Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010845-96.2024.5.03.0178
A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária a comprovação de sua hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463,…
27
AGO 2025
TSTAg-Emb 0010077-61.2022.5.15.0032
Situação em que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, manteve a sentença, em que condenada a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da inobservância de instalações sanitárias adequadas.
27
AGO 2025
TSTRRAg 10217-09.2016.5.03.0075
Na hipótese dos autos, a Corte Regional foi enfática em asseverar que " O perito citou os documentos que pretendia fossem apresentados pelo réu (p. 1.616/1.617) "; que " Do laudo pericial, extrai-se a referência do perito aos documentos cuja ausência, em sua…
27
AGO 2025
TSTRRAg-RRAg 0010195-69.2022.5.03.0097
Uma vez constatado que a pretensão de reforma está atrelada à análise do conjunto fático-probatório produzido nos autos, e, ainda, em razão dos parcos elementos do caso concreto contidos no acórdão regional, conclui-se que o reexame da matéria encontra óbice…
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000349-98.2024.5.06.0121
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0011614-68.2021.5.15.0116
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000667-84.2023.5.02.0291
Esta Corte entende ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme prevê o art. 790, § 4º, da CLT e Súmula 463, II, do TST.
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000288-33.2024.5.13.0029
A controvérsia atinente à possibilidade concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica é matéria afetada para julgamento em incidente de demandas repetitivas, sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando caracterizada a…
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010960-71.2022.5.03.0022
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada, sob o fundamento de que a testemunha confirmou a tese de que todos prestavam serviços exclusivamente para a 2ª ré, durante toda a prestação de…
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0001269-20.2024.5.17.0007
Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que o Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso ordinário patronal, por deserção, - já que a Reclamada, conquanto intimada para…
27
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-Emb 0010357-86.2023.5.03.0046
A decisão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual, compete à parte autora o ônus de comprovar a identidade de pedidos entre a demanda anterior e a atual, a fim de lograr a interrupção da…
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000530-19.2023.5.23.0006
Nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição…
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000350-78.2022.5.05.0025
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
27
AGO 2025
TSTAIRR 1002039-21.2023.5.02.0242
Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia.
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000438-70.2020.5.10.0018
A parte suscita negativa de prestação jurisdicional, alegando omissão quanto às horas em solo, alegando que a sentença, mantida pelo TRT, se baseou em laudo pericial que não demonstrou que o autor ultrapassou as 44h semanais ou 176h mensais.
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