Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
10
SET 2025
TSTRRAg 1000726-78.2019.5.02.0205
Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas,…
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 1631-98.2012.5.15.0071
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do autor.
09
SET 2025
TSTAg-EDCiv-EDCiv-AIRR 0000704-84.2022.5.05.0193
O item II da Súmula 463 do TST estabelece que cabe à pessoa jurídica comprovar de forma incontestável sua incapacidade financeira a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça.
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000577-69.2024.5.05.0196
De acordo com o § 4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei no 13.467/2017, em vigor à época da interposição do recurso ordinário em exame, será deferida a justiça gratuita à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do…
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000136-20.2024.5.07.0039
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000662-38.2023.5.06.0010
O Tribunal Regional, ao afastar a pretensão da reclamada ao benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez não comprovada a condição de insuficiência financeira, decidiu em conformidade com os ditames da Súmula nº 463, II.
09
SET 2025
TSTAIRR 0000361-11.2024.5.05.0196
A jurisprudência do TST está pacificada no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica – inclusive sindicato na qualidade de substituto processual - é imprescindível a demonstração da hipossuficiência econômica.
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 0011734-63.2022.5.03.0067
O Tribunal Regional, ao afastar a pretensão da reclamada ao benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez não comprovada a condição de insuficiência financeira, decidiu em conformidade com os ditames da Súmula nº 463, II.
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000285-35.2021.5.05.0311
O pedido de justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 0001170-97.2023.5.20.0008
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado. Agravo conhecido e não provido.
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 0011628-60.2017.5.03.0008
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n. 13.467/2017, o trabalhador que…
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 0011160-88.2023.5.18.0131
Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento.
09
SET 2025
TSTAIRR 1000048-45.2024.5.02.0316
Não tendo a reclamada efetuado o recolhimento das custas processuais após intimada do indeferimento do seu pedido de gratuidade de Justiça, não há como afastar a deserção do seu recurso ordinário, pois desatendido o § 1º do art. 789 da CLT.
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000833-27.2024.5.13.0022
O item II da Súmula 463 do TST estabelece que cabe à pessoa jurídica comprovar de forma incontestável sua incapacidade financeira a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça.
04
SET 2025
TSTAg-AIRR 10833-37.2022.5.03.0054
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual, previsto na Súmula nº 126 do TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.
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