16
SET 2025
TSTAg-RRAg-Emb 0010342-78.2022.5.15.0027
Gratificação semestral: pagamento aos inativos
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
- Direito do Trabalho
- Gratificação semestral
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 463 do TST
SúmulaI - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000528-83.2020.5.05.0029
Deserção do recurso ordinário: hipossuficiência econômica não comprovada
Verifica-se que a Corte a quo indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante, sob o fundamento de não haver prova cabal quanto à sua alegada impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais.
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso ordinário
- +3
16
SET 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000774-29.2023.5.20.0006
Rito sumaríssimo: adicional de insalubridade pago com habitualidade sobre o salário-base
Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do artigo 790, § 4º, da CLT para a…
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- +5
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100667-89.2022.5.01.0027
Rito sumaríssimo: pessoa jurídica
O Regional indeferiu o pedido da recorrente relativo à concessão da justiça gratuita em razão da ausência de comprovação quanto à impossibilidade de arcar com o recolhimento do preparo recursal, com fulcro na Súmula 463, II, desta Corte Superior.
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- +2
16
SET 2025
TSTAg-RR 783-68.2020.5.17.0009
A) agravo em recurso de revista interposto pelo reclamante
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
- Direito Civil
- A) agravo em recurso de revista interposto pelo reclamante
- +5
16
SET 2025
TSTRR-Ag 844-30.2019.5.09.0673
Justiça gratuita: justiça gratuita
Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do artigo 790, § 4º, da CLT para a…
- Direito do Trabalho
- Justiça gratuita
- +3
16
SET 2025
TSTRRAg 0000598-71.2022.5.05.0016
Indenização por danos morais: assédio moral
Pretensão recursal de majoração do valor arbitrado pelo Tribunal Regional em R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, por assédio moral, em razão de cobranças excessivas de metas e tratamento vexatório.
- Direito Civil
- Indenização por danos morais
- +5
16
SET 2025
TSTRRAg-Ag 57-06.2019.5.12.0030
Adicional de risco: justiça gratuita
JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ARTIGO 790, §§ 3º E 4º, DA CLT - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE Diante de aparente contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, dá-se provimento ao…
- Direito do Trabalho
- Adicional de risco
- +5
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100580-93.2023.5.01.0223
Deserção do recurso ordinário: assistência judiciária gratuita
Verifica-se ter a Corte a quo indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada sob o fundamento de não haver prova cabal quanto à sua alegada impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais.
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso ordinário
- +5
16
SET 2025
TSTRR 0000890-09.2022.5.12.0001
Justiça gratuita: requisitos para o deferimento
O debate sobre os requisitos para o deferimento da justiça gratuita detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
- Direito do Trabalho
- Justiça gratuita
- +3
16
SET 2025
TSTRR 0020463-05.2021.5.04.0611
Justiça gratuita: requisitos para o deferimento
O Regional concedeu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, pois, não obstante a constatação de que o autor recebia remuneração superior a 40% do valor máximo do benéfico de previdência do INNS, a reclamada não conseguir juntar prova que afastasse a…
- Direito do Trabalho
- Justiça gratuita
- +4
16
SET 2025
TSTRRAg-Ag 1000056-88.2021.5.02.0037
A) agravo em recurso de revista interposto pela reclamante
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as…
- Direito Civil
- A) agravo em recurso de revista interposto pela reclamante
- +5
16
SET 2025
TSTRRAg-AIRR-RRAg 0010678-08.2022.5.03.0095
Justiça gratuita: requisitos para o deferimento
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
- Direito do Trabalho
- Justiça gratuita
- +5
16
SET 2025
TSTAIRR 0000279-09.2024.5.07.0039
Sumaríssimo: deserção do recurso ordinário
1 – A decisão regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada. 2 – A Agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo de instrumento, insiste no processamento do recurso, ao alegar que teria cumprido os requisitos de admissibilidade.
- Direito do Trabalho
- Sumaríssimo
- +5
16
SET 2025
TSTAIRR 0000256-91.2023.5.10.0111
Interposto pelo reclamado sob a égide da lei nº 13.467/2017
A decisão monocrática impugnada negou seguimento ao Recurso de Revista por ausência de comprovação da condição de miserabilidade.
- Direito do Trabalho
- Interposto pelo reclamado sob a égide da lei nº 13.467/2017
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