Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010675-42.2023.5.03.0055
O item II da Súmula 463 do TST estabelece que cabe à pessoa jurídica comprovar de forma incontestável sua incapacidade financeira a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça.
23
SET 2025
TSTRRAg 0001068-84.2022.5.17.0011
Não demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 80 do CPC, não há falar em condenação por litigância de má-fé. Ao contrário, trata-se de exercício regular do direito de ação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
23
SET 2025
TSTAIRR 0010995-28.2023.5.18.0103
PRECLUSÃO Não obstante a decisão proferida pela Presidência do Regional não tenha apreciado a matéria relativa ao tema “Honorários Advocatícios”, verifica-se que a reclamada não opôs embargos de declaração consoante preconiza o § 1° do art. 1° da Instrução…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000573-66.2019.5.05.0015
Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual não foi conhecido o agravo de instrumento.
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000606-94.2023.5.09.0018
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000883-82.2022.5.06.0001
Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os…
23
SET 2025
TSTEmb 0000102-43.2024.5.21.0043
Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, com base na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu que não restou configurado o trabalho nas mesmas condições do digitador, ressaltando que não se verificou a prestação de trabalho ininterrupto de inserção de…
23
SET 2025
TSTRRAg 20788-48.2019.5.04.0611
A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100725-34.2023.5.01.0035
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento.
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000274-58.2021.5.02.0315
A respeito da matéria, a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 463, II, tem admitido a possibilidade de extensão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas desde que haja prova inequívoca nos autos quanto à sua dificuldade…
23
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-RRAg 176-60.2019.5.09.0026
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000404-30.2016.5.19.0004
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0001178-86.2023.5.20.0004
No caso, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamada, porquanto ausente prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo.
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000558-30.2024.5.17.0002
O artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal.
23
SET 2025
TSTRR 0001505-73.2023.5.12.0062
Esta Corte, por meio de seu Tribunal Pleno, no julgamento do TST-IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 do TST), firmou tese jurídica de observância obrigatória no sentido de que: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista…
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