Justiça gratuita: sindicato

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. SÚMULA Nº 463, II. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES INSCRITOS NO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E NA SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO. 1. A respeito da matéria, a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 463, II, tem admitido a possibilidade de extensão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas desde que haja prova inequívoca nos autos quanto à sua dificuldade financeira, inclusive as entidades sindicais. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional não reconheceu à Federação, parte autora, o direito à justiça gratuita, porquanto não comprovada a insuficiência de recursos, a justificar a concessão do benefício postulado. 3. Como se vê, o v. acórdão regional foi proferido em consonância com a iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior quanto ao tema, consubstanciada na Súmula nº 463, II, o que, de fato, obstaculiza o seguimento do recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. 4. Decisão agravada que ora se mantém, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo conhecido e não provido.