Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
07
OUT 2025
TSTAIRR 0100554-17.2021.5.01.0013
Prevalece no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho entendimento no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física é prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, mesmo em se…
07
OUT 2025
TSTAIRR 0000512-86.2024.5.05.0192
Nos presentes autos, o ente sindical não está na condição de substituto processual.
07
OUT 2025
TSTAIRR 0100702-15.2023.5.01.0027
Extrai-se do quadro fático delineado pelo acórdão regional que o primeiro reclamado não demonstrou sua hipossuficiência econômica. Assim, diante da ausência do recolhimento do preparo recursal, o Tribunal Regional declarou a deserção do recurso ordinário.
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000729-11.2021.5.19.0010
Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000532-72.2023.5.02.0291
A parte ré entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.
07
OUT 2025
TSTAIRR 0100567-70.2023.5.01.0037
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.
06
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0011544-40.2020.5.15.0131
Trata-se de agravo interno interposto pelo segundo réu contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
06
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100562-08.2020.5.01.0052
O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa n. 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei n. 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o…
06
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010537-04.2024.5.18.0191
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.
06
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010287-25.2020.5.15.0116
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da ré.
06
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000698-39.2024.5.13.0014
Trata-se de agravo interno interposto pela acionada contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
06
OUT 2025
TSTAg-AIRR-AIRR 0000095-87.2020.5.23.0026
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
06
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010024-05.2023.5.18.0051
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
02
OUT 2025
TSTRRAg 100756-63.2017.5.01.0003
Esta Corte entende ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme art. 790, § 4.º, da CLT e Súmula 463, II, do TST.
02
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10699-31.2022.5.18.0009
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não conheceu do agravo de instrumento da reclamada, porque desfundamentado.
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