Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
10
OUT 2025
TSTAIRR 1000021-79.2023.5.02.0063
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
10
OUT 2025
TSTAIRR 0011070-39.2024.5.18.0004
Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas,…
10
OUT 2025
TSTRRAg 0000814-11.2023.5.08.0017
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (art. 896, § 1º-A, I, da CLT).
10
OUT 2025
TSTRR 0001107-38.2023.5.12.0059
Esta Corte Superior tem decidido que, para o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, é suficiente a declaração de hipossuficiência econômica.
10
OUT 2025
TSTAg-Emb-RR 1136-23.2020.5.12.0050
Os autos versam sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte, pessoa natural, que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e pretende, em ação ajuizada na…
10
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000841-47.2024.5.17.0004
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, segundo o qual “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de…
10
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100190-44.2023.5.01.0023
A Súmula nº 463, II, do TST, estabelece que "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo".
10
OUT 2025
TSTAIRR 0000191-68.2023.5.07.0018
Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
10
OUT 2025
TSTRR 0000950-14.2021.5.12.0034
A Corte Regional manteve o indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao Reclamante, sob o fundamento de que para a concessão do referido benefício não basta que a parte faça mera declaração de hipossuficiência econômica.
10
OUT 2025
TSTAg-Emb-EDCiv-RR 192-28.2021.5.12.0004
Os autos versam sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte, pessoa natural, que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e pretende, em ação ajuizada na…
10
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000014-03.2024.5.06.0017
As alegações constantes da minuta do agravo interno não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, na qual se entendeu não haver prova inequívoca da incapacidade econômica da parte reclamada, pessoa jurídica.
10
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100487-85.2022.5.01.0411
Agravo interno interposto da decisão unipessoal em que não se conheceu do agravo de instrumento da parte reclamada, por deserção.
10
OUT 2025
TSTEmb-Ag-RR 652-62.2019.5.12.0011
Os autos versam sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte, pessoa natural, que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e pretende, em ação ajuizada na…
10
OUT 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 423-86.2021.5.12.0026
Na hipótese, a Turma julgadora decidiu que a declaração de incapacidade econômico-financeira não basta para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sendo ônus da parte autora a comprovação da insuficiência alegada.
10
OUT 2025
TSTAg-Emb 0000184-17.2024.5.23.0141
Agravo da parte reclamada – agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017 – rito sumaríssimo - deserção do recurso ordinário – ausência de recolhimento de custas processuais - requerimento de justiça gratuita –…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
