Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017: pccs/2008 da ect

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PCCS/2008 DA ECT. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante deixou de combater os fundamentos principais erigidos na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, em cada um dos temas recursais, quais sejam: a incidência do óbice da Súmula 126 do TST e a consonância do acórdão regional com a Súmula nº 463 do TST e com a nova redação do art. 791-A da CLT. Além disso, a parte sequer nomeou os temas objeto de insurgência. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo de instrumento de que não se conhece.