Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
13
OUT 2025
TSTRRAg-RRAg 0100470-49.2021.5.01.0002
O debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REs 760.931 e 1.298.647,…
13
OUT 2025
TSTEDCiv-RR 1000724-15.2022.5.02.0008
Prestam-se esclarecimentos no sentido de que a mera juntada de certidões indicando a existência de empresas em nome do Reclamante não é capaz, por si só, de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por ele.
13
OUT 2025
TSTEmb 0010360-27.2023.5.03.0180
In casu, o Regional considerou que o Adicional de Incorporação possui natureza salarial, razão pela qual deve compor a base de cálculo do Adicional por Tempo de serviço (ATS).
13
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0000601-38.2022.5.06.0391
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
13
OUT 2025
TSTRR-Emb 0000807-87.2022.5.09.0029
No caso em tela, o entendimento do TRT no sentido de que a alteração promovida pelo reclamado da forma de cálculo do abono pecuniário não foi lesiva aos empregados contrariou jurisprudência majoritária desta Corte.
13
OUT 2025
TSTAIRR 0000358-28.2021.5.05.0401
PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA A Reclamante impugna o fundamento do despacho de admissibilidade quanto à ausência de prequestionamento da matéria, apontando que interpôs Embargos de Declaração a fim de que o Tribunal Regional expressamente se…
13
OUT 2025
TSTAIRR 0000487-61.2024.5.05.0196
O acórdão regional entendeu que a Agravante não conseguiu demonstrar a sua condição de miserabilidade mediante as provas utilizadas, de modo que não faz jus ao benefício da justiça gratuita.
13
OUT 2025
TSTRR 0001116-93.2022.5.12.0007
O debate sobre os requisitos para o deferimento da justiça gratuita detém transcencdência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
10
OUT 2025
TSTAIRR 1000565-97.2022.5.02.0323
Pelo prisma da transcendência, as matérias referentes à negativa de prestação jurisdicional e ao reconhecimento do vínculo empregatício, veiculadas no recurso de revista, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto…
10
OUT 2025
TSTE-Ag-ARR 11726-18.2017.5.03.0114
Os autos versam sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte, pessoa natural, que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e pretende, em ação ajuizada na…
10
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0011485-67.2023.5.15.0092
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, segundo o qual “no caso de pessoa jurídica, não basta a mera…
10
OUT 2025
TSTE-Ag-RRAg 20871-79.2019.5.04.0024
Os autos versam sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte, pessoa natural, que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e pretende, em ação ajuizada na…
10
OUT 2025
TSTE-Ag-RR 368-50.2020.5.05.0161
Os autos versam sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte, pessoa natural, que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e pretende, em ação…
10
OUT 2025
TSTRR 0000194-17.2021.5.12.0030
Esta Corte Superior tem decidido que, para o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, é suficiente a declaração de hipossuficiência econômica.
10
OUT 2025
TSTRRAg 0001174-90.2023.5.12.0030
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista, em relação aos temas da nulidade do aditamento da petição inicial e do reconhecimento de vínculo empregatício, não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que referidas questões…
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