Justiça gratuita: declaração de hipossuficiência econômica

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA FÍSICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. ESCLARECIMENTOS. Prestam-se esclarecimentos no sentido de que a mera juntada de certidões indicando a existência de empresas em nome do Reclamante não é capaz, por si só, de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por ele. Para afastá-la, é necessário que haja nos autos robusta prova contrária à situação econômica declarada. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo.