Remuneração variável: reflexos nas horas extras

AGRAVO DOS RECLAMADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. REFLEXOS NAS HORAS EXTRAS. NÃO ATENDIDO O REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 463, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.