Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
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OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010851-70.2022.5.18.0012
O Tribunal de origem esgotou a apreciação da matéria invocada nos Embargos de Declaração (Orientação Jurisprudencial n.º 118 da SBDI-1), tendo consignado os objetivos fundamentos que lhe formaram a convicção, apreciando as questões relevantes para o deslinde…
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OUT 2025
TSTAIRR 0100887-24.2017.5.01.0040
No agravo de instrumento, a parte renova a tese de que o cerne da controvérsia não se trata de situação que atenta contra os direitos fundamentais da reclamante.
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OUT 2025
TSTAIRR 0011139-71.2024.5.18.0004
O Tribunal de origem não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, ora agravante, ante a deserção.
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OUT 2025
TSTAIRR 0011140-69.2023.5.18.0011
O art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, é explícito ao isentar as empresas em recuperação judicial tão somente do recolhimento do depósito recursal.
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OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000912-74.2023.5.06.0009
A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item II da Súmula n.º 463, dispõe que, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício da gratuidade da justiça depende de demonstração, de forma inequívoca, de sua hipossuficiência econômica.
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OUT 2025
TSTRRAg 1001523-27.2023.5.02.0201
O Regional, com base nas provas produzidas nos autos, concluiu indevida a equiparação salarial pleiteada pela autora.
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OUT 2025
TSTAg-EDCiv-Emb 0010349-89.2021.5.03.0140
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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OUT 2025
TSTAIRR 0016513-36.2022.5.16.0023
Em agravo de instrumento, a reclamada renova o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e pede que, uma vez concedidos, seja afastada a deserção apontada na origem.
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OUT 2025
TSTAg-AIRR 1001443-22.2019.5.02.0066
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000202-18.2023.5.06.0312
De fato, esta Corte Superior tem entendimento pacificado no sentido de que é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural, inclusive para o empregador pessoa física.
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OUT 2025
TSTAg-AIRR 0001213-52.2023.5.20.0002
A jurisprudência desta Casa, consubstanciada no item II da Súmula n.º 463, dispõe que, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício da gratuidade da justiça depende de demonstração, de forma inequívoca, de sua hipossuficiência econômica.
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OUT 2025
TSTAg-AIRR 0011694-81.2022.5.03.0067
A questão em discussão se refere à responsabilidade subsidiária de empresa privada.
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OUT 2025
TSTAIRR 0000187-11.2024.5.05.0193
Nos presentes autos, o ente sindical não está na condição de substituto processual.
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OUT 2025
TSTRR 1000995-34.2023.5.02.0252
O debate sobre os requisitos para o deferimento da justiça gratuita detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
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OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000222-13.2020.5.05.0192
Conforme o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado no item II da Súmula n. 463, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica para a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a…
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