Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
17
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000734-07.2023.5.06.0016
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 463, inciso II, desta Corte superior estabelece que para ser concedido o benefício da justiça gratuita, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de insuficiência…
14
NOV 2025
TSTROT 0000111-03.2025.5.21.0000
Recurso ordinário interposto contra acórdão que manteve a decisão indeferitória da petição inicial.
14
NOV 2025
TSTAg-ARR 1000689-12.2017.5.02.0079
Não há falar em negativa da prestação jurisdicional e, via de consequência, em violação dos artigos 832 da CLT, 458, do CPC e/ou 93, IX, da Constituição Federal, na medida em que o acórdão do Tribunal Regional abordou os fundamentos essenciais para concluir…
14
NOV 2025
TSTRRAg 1573-72.2019.5.22.0001
Do cotejo entre as razões recursais e o fundamento da decisão denegatória, resulta nítido que o executado não impugnou o fundamento adotado pela Presidência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, qual seja, o não atendimento do…
13
NOV 2025
TSTRR 648-10.2011.5.05.0008
Vislumbrada potencial violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, determina-se o processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos .
13
NOV 2025
TSTRRAg 470-41.2018.5.12.0034
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (Súmula nº 126 do TST).
13
NOV 2025
TSTAIRR 1739-72.2021.5.07.0027
O artigo 899, § 10, da CLT dispõe: " São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ".
13
NOV 2025
TSTRR 1000979-07.2022.5.02.0708
À luz das novas disposições contidas na Lei nº 13.467/2017 (art. 790, §3º, da CLT), o Tribunal Pleno desta Corte firmou tese no sentido de ser possível conceder à pessoa natural os benefícios da gratuidade de Justiça mediante a mera declaração de…
13
NOV 2025
TSTAIRR 1507-60.2021.5.07.0027
O artigo 899, § 10, da CLT dispõe: " São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ".
13
NOV 2025
TSTAg-RRAg 1469-75.2019.5.12.0028
De acordo com o Tema Repetitivo nº 21 é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, razão pela qual dá-se provimento ao agravo para conhecer do recurso de revista…
13
NOV 2025
TSTE-Ag-RRAg 10356-72.2021.5.03.0143
Os autos versam sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte, pessoa natural, que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e pretende, em ação ajuizada na…
13
NOV 2025
TSTE-Ag-RRAg 10626-95.2021.5.03.0014
Os autos versam sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte, pessoa natural, que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e pretende, em ação ajuizada na…
13
NOV 2025
TSTE-RRAg 10173-02.2021.5.03.0079
Discutem-se os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, tendo em vista o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT.
13
NOV 2025
TSTAIRR 101068-89.2019.5.01.0481
No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que a reclamada não comprovou sua incapacidade econômica (Súmula 126 do TST).
12
NOV 2025
TSTRRAg 1000249-96.2018.5.02.0720
O Regional, ao examinar o conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu a existência de normas coletivas disciplinando o pagamento da verba em discussão.
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