Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
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NOV 2025
TSTRR-RRAg 100510-66.2019.5.01.0401
Em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT.
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NOV 2025
TSTAg-AIRR 25163-83.2017.5.24.0004
O entendimento prevalecente nesta Corte Superior, é no sentido de que, a fim de arguir a prestação jurisdicional deficiente do Tribunal Regional, é necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas…
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NOV 2025
TSTRR 20901-45.2019.5.04.0241
Nos termos do art. 899, § 10, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, " são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ".
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NOV 2025
TSTRRAg 1306-44.2019.5.09.0654
O Tribunal de origem examinou a prova e constatou que não havia norma coletiva estabelecendo banco de horas.
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NOV 2025
TSTAg-AIRR 379-36.2018.5.05.0004
Em face do Tema 187 da Tabela de Incidentes e Recursos Repetitivos (IRR) do TST, este Tribunal consolidou o entendimento de que a Carta de Fiança emitida por instituição sem autorização do Banco Central do Brasil para atuar como fiadora não pode substituir o…
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NOV 2025
TSTAg-AIRR 11445-10.2017.5.03.0099
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, uma vez que o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência consolidada no TST, no sentido de ser válida a regulamentação interna da Caixa Econômica Federal…
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 2807-94.2013.5.02.0021
Nos termos da Súmula 287 do TST, há presunção relativa quanto ao gerente-geral de agência do exercício de encargo de gestão a ensejar o enquadramento no art. 62 da CLT.
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NOV 2025
TSTAg-AIRR 1000632-20.2021.5.02.0025
A reclamada sustenta que não houve nulidade da pré-contratação de horas extras, pois o reclamante teria sido remunerado pelo labor extraordinário e a prorrogação da jornada teria ocorrido meses após a admissão.
24
NOV 2025
TSTRR 101806-41.2017.5.01.0063
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
24
NOV 2025
TSTAg-RRAg 10140-20.2021.5.03.0044
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação.
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 190-86.2022.5.23.0046
No caso dos autos, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo réu, ao fundamento da deserção, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais, após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e oportunização para…
24
NOV 2025
TSTRRAg 637-11.2018.5.09.0594
A inépcia da petição inicial é reconhecida nas hipóteses em que não se identifica, de forma minimamente clara, a tutela jurisdicional pretendida, ou quando há comprometimento ao exercício do direito de defesa, o que não é o caso dos autos, uma vez que,…
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010194-02.2020.5.03.0147
Com efeito, o § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 20693-18.2016.5.04.0451
A jurisprudência desta Casa, consubstanciada no item II da Súmula n.º 463, dispõe que, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício da gratuidade da justiça depende de demonstração, de forma inequívoca, de sua hipossuficiência econômica.
19
NOV 2025
TSTRR 0010932-68.2021.5.03.0142
No caso em tela, o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do novel art. 790, § 4º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A,…
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