Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
27
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 0000201-50.2023.5.12.0026
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
27
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000874-81.2023.5.20.0006
Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda a comprovação cabal da hipossuficiência econômica e a impossibilidade de recolhimento das custas processuais (Súmula nº 463, II/TST).
27
NOV 2025
TSTRR 0020207-30.2023.5.04.0017
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o processo IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084, em 14/10/2024, com definição das teses jurídicas em 16/12/2024, fixou o Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos com a seguinte tese: “I -…
27
NOV 2025
TSTAIRR 0000623-71.2021.5.05.0161
Extrai-se do acórdão regional que, em que pese reconhecida a condição de pessoa jurídica sem finalidade lucrativa, estando, portanto, enquadrada nos termos do art. 899, § 9º, da CLT, fora indeferido o pedido de gratuidade de justiça da agravante, uma vez que…
27
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000350-98.2021.5.09.0026
O Tribunal Regional decidiu em consonância com o julgamento ocorrido em 30/11/2023, pela SDI-1 desta Corte, no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera…
27
NOV 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 10595-74.2021.5.03.0176
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a validade da mera declaração de hipossuficiência para fins de prova da situação de insuficiência econômica da parte (pessoa natural) e consequente concessão dos benefícios da justiça gratuita, em ações ajuizadas…
27
NOV 2025
TSTAIRR 0000286-19.2023.5.06.0021
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e do trecho "ainda que beneficiária da…
27
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 1000828-39.2023.5.02.0374
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
27
NOV 2025
TSTAIRR 0001439-39.2023.5.10.0001
Cinge-se a controvérsia em saber se a mera declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, por consequência, autorizar a concessão do benefício da assistência judiciária…
27
NOV 2025
TSTE-Ag-RRAg 20405-52.2019.5.04.0811
Os autos versam sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte, pessoa natural, que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e pretende, em ação ajuizada na…
27
NOV 2025
TSTAIRR 0000155-33.2024.5.12.0024
A controvérsia instaurada nos autos versa sobre a possibilidade de se conceder ao reclamante, pessoa física, os benefícios da justiça gratuita requeridos na petição inicial mediante apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.
27
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0010292-07.2023.5.03.0171
Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda a comprovação cabal da hipossuficiência econômica e a impossibilidade de recolhimento das custas processuais (Súmula nº 463, II/TST).
27
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0000837-19.2020.5.17.0014
Ao interpor o recurso de revista, a parte ré não comprovou o recolhimento das custas processuais, nem a realização do depósito recursal, e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, renovado no agravo de instrumento.
27
NOV 2025
TSTRR 0010284-91.2021.5.15.0033
O artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, dispõe: "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial".
27
NOV 2025
TSTAg-E-ED-Ag-RRAg 75-13.2020.5.21.0007
Os autos versam sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte, pessoa natural, que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e pretende, em ação ajuizada na…
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