Deserção: assistência judiciária gratuita

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. SÚMULA Nº 463, II DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Extrai-se do acórdão regional que, em que pese reconhecida a condição de pessoa jurídica sem finalidade lucrativa, estando, portanto, enquadrada nos termos do art. 899, § 9º, da CLT, fora indeferido o pedido de gratuidade de justiça da agravante, uma vez que não colacionou nos autos documentos que comprovem, de maneira cabal, sua insuficiência de recursos, nos termos da Súmula nº 463, II do TST. Nesse contexto, a decisão da eg. Corte Regional, mostra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência desta c. Corte, a atrair a aplicação da Súmula nº 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE. LEI Nº 13.467/2017. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos do disposto na Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.