Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
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DEZ 2025
TSTRRAg 326-25.2021.5.12.0014
Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, decidiu pela invalidade parcial dos cartões de ponto juntados aos autos.
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DEZ 2025
TSTRRAg-RRAg 0010323-83.2022.5.03.0099
Nos termos do item II da Súmula 463 do TST, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, para fins de obtenção dos benefícios da justiça gratuita.
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DEZ 2025
TSTAg-AIRR 20853-52.2018.5.04.0005
Não há como reconhecer a ocorrência de litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC (art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/1973), diante do registro do Tribunal Regional de que " na reclamatória anteriormente ajuizada, a reclamante postula o…
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DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0001916-92.2024.5.07.0039
Discute-se a deserção do recurso ordinário pela ausência de recolhimento das custas processuais. A ré ente faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.
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DEZ 2025
TSTEmb 1000160-08.2019.5.02.0019
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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DEZ 2025
TSTARR-Ag-RR 1002461-76.2014.5.02.0382
Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato autor, em ação coletiva, contra decisão da Vice-Presidência do TRT da 2ª Região.
10
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 0020242-32.2021.5.04.0252
Situação em que, por meio de decisão monocrática, este Relator, não conheceu do agravo de instrumento da Reclamante, quanto ao tema “Horas extras – divisor”, por desfundamentado.
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DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1001023-93.2023.5.02.0060
A controvérsia atinente à possibilidade de concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica é matéria afetada para julgamento em incidente de recursos de revista repetitivo (TEMA 94), sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando…
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DEZ 2025
TSTAIRR 0100153-39.2023.5.01.0242
Cinge-se a controvérsia sobre os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas.
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DEZ 2025
TSTAIRR 20726-92.2015.5.04.0402
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial em razão da não apresentação dos controles de ponto, na forma da Súmula nº 338, I, do TST, é meramente relativa, podendo ser arbitrada…
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DEZ 2025
TSTRRAg 21913-61.2017.5.04.0404
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a legitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que a discussão é homogênea .
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DEZ 2025
TSTRRAg 235-18.2020.5.12.0030
Tendo o Tribunal Regional se manifestado expressamente sobre as razões pelas quais indeferiu o pagamento do adicional de risco ao reclamante, expondo de modo claro e preciso os fundamentos da decisão, não se configura a alegada nulidade por negativa de…
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DEZ 2025
TSTEmb 0010622-05.2022.5.03.0182
O Pleno desta Corte, quando do julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo), consolidou o entendimento de que, mesmo após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, para a concessão dos…
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DEZ 2025
TSTAg-RRAg 10381-18.2022.5.03.0057
A Corte Regional, valorando fatos e provas, firmou convencimento no sentido de que " o expert, após as diligências e apurações necessárias, constatou que o reclamante efetivamente laborou em área de risco normativo, mantendo contato habitual com inflamáveis,…
09
DEZ 2025
TSTAg-Emb 0000225-18.2023.5.23.0141
A circunstância de encontrar-se em recuperação judicial não isenta a reclamada do recolhimento de custas. O art. 899, § 10, da CLT trata apenas da isenção de depósito recursal.
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