Multa normativa: na falta de informações precisas sobre o teor da norma coletiva, o conhecimento do recurso de revista, no tema

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. MULTA NORMATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE O TEOR DAS CLÁUSULAS CORRESPONDENTES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126/TST. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato autor, em ação coletiva, contra decisão da Vice-Presidência do TRT da 2ª Região. 2. O Sindicato argumenta que a demandada não cumpriu direitos previstos na norma coletiva e defende que indicou expressamente as cláusulas normativas descumpridas. 3. Ocorre que o TRT consignou que o recorrente deixou de especificar das cláusulas infringidas, apontando que a parte apenas indicou as previsões normativas que preveem sanções, de forma genérica. 4. Não é possível que esta Corte Superior, em recurso com natureza extraordinária, analise os argumentos apresentados em recurso ordinário. Era dever da parte insatisfeita provocar o Tribunal Regional, por meio de embargos de declaração, para que se manifestasse sobre o teor das cláusulas indicadas no apelo recursal e prequestionar, devidamente, a matéria debatida. 5. Na falta de informações precisas sobre o teor da norma coletiva, o conhecimento do recurso de revista, no tema. Incidência da Súmula n. 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. REFEIÇÃO COMERCIAL. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO. NECESSIDADE. Quanto ao tema refeição comercial , o acórdão registra que não há demonstração de descumprimento da cláusula convencional e mesmo considerando a possibilidade de sentença genérica nas demandas coletivas é indispensável a comprovação, ainda que exemplificativa ou pontual, da prático do ato ilícito que poderia justificar a condenação. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Quanto ao dano moral coletivo o recorrente faz transcrição integral do acórdão regional sem destacar o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, o que não atende ao requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO QUE ATUA EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 463, II, DO TST. TEMA 94 DA TABELA DE IRR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A Corte Regional manteve o indeferimento do pedido de justiça gratuita em benefício do Sindicato, apontando que, como substituto processual, a entidade sindical atual em nome próprio para pleitear direito alheio. Consignou-se no acórdão que o autor não se desincumbiu do encargo de demonstrar sua hipossuficiência econômica, inexistindo qualquer elemento de prova nesse sentido. 2. O entendimento adotado na instância a quo coaduna-se com o adotado por esta Corte Superior, a qual possui consolidado posicionamento que o benefício da justiça gratuita somente será deferido ao Sindicato, na condição de pessoa jurídica, apenas se demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista não conhecido.