Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
19
FEV 2026
TSTRR 0010651-40.2022.5.03.0187
A Súmula n° 463, I, do TST, dispõe que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com…
19
FEV 2026
TSTAIRR 0017017-50.2023.5.16.0009
De início, cumpre examinar quanto à possibilidade de relativizar a aplicação da Súmula nº 218 do TST para se conhecer do Recurso de Revista interposto em face de acórdão prolatado em Agravo de Instrumento, que fora aviado com o intuito de viabilizar o…
19
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000241-88.2024.5.21.0012
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
19
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0100596-83.2022.5.01.0481
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
19
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 0000071-44.2021.5.17.0009
A jurisprudência prevalecente desta Corte entende que a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não é aceitável o sistema de compensação unilateralmente imposto pela Petrobras aos trabalhadores embarcados, sujeitos a escala 14X21, uma vez que são…
19
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0016607-13.2023.5.16.0002
Não comprovada a impossibilidade de custear as despesas processuais (Súmula nº 463, II, do TST), deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de revista por deserção, notadamente porque a parte não cumpriu a exigência das disposições do art. 899,…
13
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0100226-19.2023.5.01.0401
O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas (por exegese do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 790, §4º, da CLT), desde que comprovada, de forma cabal, a incapacidade econômica da parte para…
13
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0100225-80.2023.5.01.0321
O artigo 790, § 4º, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, determina que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
13
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000123-47.2025.5.18.0017
AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL -BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA -…
13
FEV 2026
TSTEDCiv-Emb-Ag-RRAg 24415-80.2019.5.24.0004
1 – No tocante à alegação de omissão acerca da comprovação da insuficiência de recursos, não existe omissão a ser sanada, pois sobre a questão esta SBDI-1 se manifestou de forma expressa, deixando claro - ao citar a jurisprudência consolidada pelo TST no…
13
FEV 2026
TSTAg-Emb 0000476-02.2024.5.23.0141
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
13
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000756-11.2022.5.07.0004
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
13
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0001254-47.2021.5.06.0012
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamado, que versava sobre concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica e deserção do recurso ordinário ante o indeferimento do pedido de…
13
FEV 2026
TSTAg-AIRR 1001666-32.2019.5.02.0241
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – SÚMULA Nº 463, II, DO TST– GARANTIA DO JUÍZO E…
13
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0010547-15.2022.5.15.0090
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao Sindicato, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126,…
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