Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
24
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-Emb 0000719-23.2022.5.12.0043
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e indenização pela falta de recomposição da reserva matemática, foi julgado intranscendente, nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT, ante os óbices da Súmula 422, I, do…
24
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-Emb 0011660-63.2020.5.15.0093
O Tribunal Regional manteve o indeferimento da gratuidade de justiça ao Agravante, sob o fundamento de esta “não apresentou prova alguma de sua insuficiência econômica, nos termos do que dispõem o art. 790, § 4º, da CLT a Súmula nº 463, II, do C.
24
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100645-56.2023.5.01.0072
A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica condiciona-se à comprovação inequívoca de sua insuficiência econômica, nos termos do item II da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho.
24
MAR 2026
TSTAIRR 10398-40.2019.5.15.0117
A maioria da 4ª Turma do Tribunal Regional da 15ª Região manteve o benefício da Justiça Gratuita concedido na sentença diante do documento apresentado pelo autor, que indica a insuficiência de recursos, não infirmado por outro elemento de prova.
24
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000510-96.2023.5.17.0005
A alegada nulidade de prova trazida pela parte recorrente não se sustenta, uma vez que a utilização de prova emprestada não se condiciona à prévia anuência ou concordância das partes do processo.
24
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100629-39.2023.5.01.0481
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.
24
MAR 2026
TSTAg-RRAg 1000064-65.2023.5.02.0079
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
24
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0002368-05.2024.5.07.0039
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
24
MAR 2026
TSTRR 12928-41.2016.5.03.0057
A finalidade dos embargos de declaração é suprir vícios existentes no acórdão embargado, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim.
24
MAR 2026
TSTRRAg-RRAg 0100879-81.2019.5.01.0006
Embora a legislação trabalhista conceda certas isenções às entidades filantrópicas, estas não se estendem automaticamente ao pagamento das custas processuais.
24
MAR 2026
TSTRR-RRAg-RR-RR 1000861-91.2023.5.02.0030
É fundamental esclarecer que, embora a legislação trabalhista conceda certas isenções às entidades filantrópicas, estas não se estendem automaticamente ao pagamento das custas processuais.
23
MAR 2026
TSTAg-RRAg 1000932-60.2023.5.02.0720
O tema ora em análise foi julgado pelo Tribunal Pleno do TST, em sessão realizada no dia 30/06/2025, sob o rito de recurso de revista repetitivo (Tema 129), o que caracteriza a transcendência jurídica da causa.
23
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0002112-62.2024.5.07.0039
A questão ora em análise "Concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica" foi afetada para julgamento em incidente de recursos de revista repetitivos, sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando caracterizada a…
23
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100307-62.2022.5.01.0284
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula nº 463, II, do TST, segundo a qual, para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, não basta a mera declaração de miserabilidade, sendo necessária a demonstração cabal da…
23
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100245-66.2023.5.01.0452
Cinge-se a controvérsia sobre os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas.
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