Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e indenização pela falta de recomposição da reserva matemática, foi julgado intranscendente, nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT, ante os óbices da Súmula 422, I, do TST e da ausência de violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados, os quais contaminaram a transcendência da causa, cujo valor, de R$ 120.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Por outro lado, denegou-se seguimento ao recurso de revista obreiro, embora reconhecida a transcendência jurídica da questão relativa à justiça gratuita, por ausência de contrariedade à Súmula 463, I, do TST, diante da incompatibilidade entre o elevado valor dos proventos do Reclamante e a presunção legal de hipossuficiência. 3. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.