Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
06
ABR 2026
TSTAIRR 618-94.2020.5.05.0222
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento não conhecido.
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0001451-88.2024.5.17.0012
O Tribunal Regional registrou que a segunda reclamada beneficiou-se dos serviços prestados pelo reclamante, concluindo pela terceirização dos serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331/TST.
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 603-08.2019.5.17.0132
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - SÚMULA Nº 463, II, DO TST - TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA…
31
MAR 2026
TSTAg-Emb 0010236-41.2022.5.03.0160
A Súmula 463, II, desta Corte Superior dispõe que, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000168-73.2024.5.09.0005
A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
31
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010224-16.2023.5.18.0082
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000568-52.2020.5.05.0195
Nos termos do entendimento contido na Súmula nº 463, item II, do TST, sendo a parte pessoa jurídica, o benefício da justiça gratuita, para ser concedido, depende de demonstração inequívoca de que a empresa não poderia responder pelo pagamento das despesas do…
31
MAR 2026
TSTAg-RE-AIRR 0010661-88.2023.5.18.0201
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objeto do apelo.
31
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000159-18.2023.5.21.0004
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 103, 181, 660 e 895 do STF).
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 10770-44.2019.5.18.0201
O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, de inviável reexame nesta atual instância recursal, consignou expressamente que " não há como reconhecer que o reclamante ocupasse cargo de gestão na empresa, porque, friso, seu salário…
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000763-88.2023.5.20.0009
Considerando que a matéria controvertida está submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema nº 94, item b, da Tabela de IRR), ainda pendente de julgamento no âmbito desta Corte Superior, revela-se adequado o reconhecimento da transcendência…
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000977-82.2023.5.20.0008
Considerando que a matéria controvertida está submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema nº 94, item b, da Tabela de IRR), ainda pendente de julgamento no âmbito desta Corte Superior, revela-se adequado o reconhecimento da transcendência…
30
MAR 2026
TSTAIRR 0000542-53.2024.5.10.0008
Na hipótese, a parte não impugnou, no agravo de instrumento, o fundamento para a negativa de seguimento do recurso de revista, qual seja a incidência da Súmula nº 463, II, do TST, pois se manteve silente acerca da não comprovação de sua hipossuficiência…
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000001-79.2024.5.12.0035
A parte entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.
30
MAR 2026
TSTAIRR 0017751-77.2023.5.16.0016
O entendimento desta Corte Superior é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa jurídica desde que seja comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, conforme diretriz fixada pelo item II da Súmula nº 463 do TST.
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