TSTAg-AIRR 603-08.2019.5.17.0132
Justiça gratuita: pessoa jurídica
- Direito do Trabalho
- Justiça gratuita
- Pessoa jurídica
- Incapacidade financeira não demonstrada
- Deserção do recurso de revista
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - SÚMULA Nº 463, II, DO TST - TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA – TEMA Nº 94 DE IRR Apesar de reconhecida a transcendência da matéria, o Recurso de Revista não comporta processamento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.