Jurisprudências
Decisões que citam
A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante n° 56, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE n° 641.320/RS, quais sejam: (i) saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de progredir; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e (iii) cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo aos sentenciados em regime aberto.
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37 decisões
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.056.455
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e manteve o indeferimento de pedido de prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, para cumprimento de pena em…
31
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.037.295
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado em regime semiaberto, atualmente submetido à execução penal em unidade do sistema APAC.
25
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.072.023
O habeas corpus foi manejado como substituto de recurso próprio, hipótese que, segundo a jurisprudência, apenas admite a concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade, não verificada no caso concreto.
18
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.048.654
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo o indeferimento da substituição do regime semiaberto por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
11
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.048.493
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar em razão da inadequação do estabelecimento prisional ao regime semiaberto.
11
MAR 2026
STJAgRg no HC 997.061
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem em habeas corpus, no qual se pleiteava a anulação de decisão que reconheceu falta grave e determinou a regressão de regime do apenado, em razão do descumprimento das condições impostas…
11
MAR 2026
STJREsp 2.208.448
A prisão domiciliar excepcional, concedida por ausência de vagas em estabelecimento compatível com o regime aberto, deve observar as providências estabelecidas pelo STF no RE n. 641.320/RS e pela Súmula Vinculante n. 56, reafirmadas pelo STJ no Tema…
11
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.038.222
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em que se pleiteava a concessão de prisão domiciliar sob a denominação de regime semiaberto harmonizado, em razão da alegada ausência de estabelecimento adequado na comarca.
03
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.041.371
A decisão agravada enfrentou o caso concreto com fundamentação idônea, assentando, entre outros pontos, trabalho externo remunerado previamente deferido, histórico de bom comportamento e a excepcionalidade decorrente de incêndio que inviabilizou albergue…
03
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.048.676
O Superior Tribunal de Justiça entende que é inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.
09
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.034.270
O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, por se tratar de substitutivo de recurso próprio, consoante o art. 105, II, "a", e III, da Constituição Federal. Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício.
29
OUT 2025
STJEDcl no HC 1.027.207
Os embargos de declaração, por apresentarem caráter infringente, devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal.
04
JUN 2025
STJAgRg no HC 978.561
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, em que se pleiteia a concessão de prisão domiciliar em virtude da ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto.
26
MAR 2025
STJAgRg no HC 922.356
O Superior Tribunal de Justiça entende que é inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.
12
MAR 2025
STJAgRg na Rcl 48.571
Não há como se conhecer de reclamação se a própria defesa do reclamante admite que a autoridade reclamada (in casu, o Juízo de Execução) deu cumprimento ao comando emanado desta Corte, promovendo a alocação do apenado no espaço destinado aos executados que…
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