Jurisprudências
Decisões que citam
O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
14 decisões
01
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.104.184
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e revogou liminar que havia suspendido a internação provisória de adolescente apreendido por ato infracional análogo ao art. 33 da Lei nº…
01
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.119.535
Agravo regimental no habeas corpus interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem e manteve a medida socioeducativa de internação aplicada ao adolescente pela prática de ato infracional análogo ao delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
18
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.278.685
No presente caso, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, aptos a manter a procedência da representação pela prática do ato infracional análogo ao crime de…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.111.620
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7 do STJ.
24
JUN 2026
STJAgRg no RHC 228.808
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo internação provisória de adolescente com fundamento no art. 122, II, do ECA, à luz de motivação concreta e individualizada exigida…
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.079.166
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio.
19
MAI 2026
STJAgRg no AgRg no AREsp 3.192.946
No presente caso, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a comprovar a prática de ato infracional…
04
MAR 2026
STJAgRg no RHC 222.832
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava a revogação da medida socioeducativa de internação aplicada a adolescente, com substituição por medida em meio aberto (liberdade assistida ou…
29
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.015.970
O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente (Súmula n. 492 do STJ).
18
FEV 2025
STJAgRg no HC 964.280
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que manteve a internação provisória de adolescente acusado de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, com base em medida cautelar decretada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
18
DEZ 2024
STJAgRg no HC 958.425
A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente.
04
DEZ 2024
STJAREsp 2.658.513
Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que reformou a sentença para aplicar medida socioeducativa de internação para adolescente envolvido em ato infracional análogo ao tráfico de drogas.
03
DEZ 2024
STJHC 849.508
Habeas corpus impetrado em favor de adolescente, visando à revogação da medida socioeducativa de internação imposta pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, sob o fundamento de que o tráfico, por si só, não justificaria a…
15
OUT 2024
STJHC 870.236
Habeas corpus impetrado contra decisão que aplicou medida socioeducativa de internação ao adolescente por ato infracional análogo ao tráfico de drogas.
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