Jurisprudências
Decisões que citam
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.113 decisões
12
NOV 2024
TSTAg-RRAg 10976-93.2019.5.03.0098
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
12
NOV 2024
TSTAg-AIRR 10632-81.2017.5.03.0034
O princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva traduz a noção de que os processos negociais coletivos e seus instrumentos têm real poder de criar norma jurídica (com qualidades, prerrogativas e efeitos próprios a estas), em harmonia com a…
06
NOV 2024
TSTAg-RRAg 10770-66.2020.5.03.0091
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, que constatou que a reclamada não cuidou em demonstrar, na petição do recurso de revista, analiticamente, a ofensa aos dispositivos por ela indicados, nem a semelhança…
06
NOV 2024
TSTRR 11557-49.2016.5.03.0087
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
06
NOV 2024
TSTAg-ED-AIRR 11100-30.2015.5.15.0083
Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 11733-11.2016.5.03.0028
Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de considerar como período à disposição do empregador osminutos residuaisgastos pelo empregado, antes e/ou após a jornada de trabalho diária, com as chamadas atividades preparatórias (troca de uniforme,…
06
NOV 2024
TSTAg-RR 10868-28.2020.5.15.0023
Constatada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo conhecido e provido.
06
NOV 2024
TSTRR 20459-76.2017.5.04.0782
Considerando a possibilidade de o egrégio Tribunal Regional ter contrariado o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), constata-se o equívoco na análise das razões recursais.
06
NOV 2024
TSTRRAg 21005-07.2017.5.04.0403
No que se refere aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
06
NOV 2024
TSTRRAg-AIRR 1875-09.2015.5.03.0054
A prova pericial constatou que os EPI' s fornecidos não foram capazes de neutralizar o agente insalubre vibração, não existindo nos autos elementos capazes de afastar a prova técnica.
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 11816-73.2017.5.03.0163
Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de considerar como período à disposição do empregador osminutos residuaisgastos pelo empregado, antes e/ou após a jornada de trabalho diária, com as chamadas atividades preparatórias (troca de uniforme,…
05
NOV 2024
TSTRRAg-RRAg 0010281-07.2019.5.15.0131
Ao contrário do afirmado pela parte, há registro expresso no acórdão regional no sentido da existência de ajuste de compensação, inclusive autorizado por norma coletiva.
05
NOV 2024
TSTAg-RRAg 1502-46.2013.5.03.0054
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
05
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0012000-83.2016.5.03.0027
Discute-se, nos autos, o pagamento de horas extras, a título de minutos residuais, a despeito da existência de norma coletiva dispondo no sentido de que a chegada antecipada do empregado ao local de trabalho, por sua conveniência, não seria computado na…
30
OUT 2024
TSTRR 10041-07.2020.5.03.0102
O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou…
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