Jurisprudências
Decisões que citam
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
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1.118 decisões
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DEZ 2024
TSTAg-EDCiv-AIRR 12440-22.2016.5.15.0132
A decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento tendo em vista a existência de óbices processuais, na medida em que a revista ia de encontro ao § 7º, do art. 896 da CLT e das Súmulas n.º 126, 333, 366, 429 e 449 do TST nos temas apontados.
18
DEZ 2024
TSTRRAg 1000-59.2013.5.01.0282
A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT.
18
DEZ 2024
TSTRRAg 25244-78.2017.5.24.0021
Na hipótese, foi indeferido o pedido de horas extras, em razão do tempo gasto com troca de uniforme, com base em inspeção judicial feita na empresa (Processo 0025563-85.2013.5.24.0021), com relação à qual o reclamante, devidamente intimado, não compareceu,…
18
DEZ 2024
TSTRRAg 2198-16.2014.5.03.0097
O Regional, com base em prova pericial, manteve sentença que reconheceu devido o adicional de insalubridade em grau médio até 10/6/2012, após esse período, constatada a utilização de protetor auricular, concluiu indevido o respectivo adicional.
18
DEZ 2024
TSTARR 11388-03.2016.5.18.0101
A decisão monocrática agravada aplicou como óbice ao não seguimento do agravo de instrumento da reclamante a Súmula 126 do TST e a inobservância do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, e o óbice do art. 896, c , da CLT, fundamentos não atacados nas razões…
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1000972-38.2016.5.02.0251
Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista da Reclamada, quanto ao tema "MINUTOS RESIDUAIS", por considerar que o julgado encontra-se em consonância com as Súmulas 366 e 449 do TST (Súmula 333/TST e…
18
DEZ 2024
TSTRRAg 10741-96.2017.5.03.0163
Em análise dos autos, verifica-se que o TRT não se manifestou acerca da matéria e que a parte recorrente não opôs embargos de declaração para sanar a pretensa omissão do julgado. Ocorreu, no caso em exame, a preclusão máxima da matéria.
18
DEZ 2024
TSTARR-ARR-RRAg 1001076-90.2017.5.02.0252
Com amparado no quadro fático delineado nos autos, o TRT manteve a sentença de origem, que julgou improcedente o pedido referente ao pagamento dos minutos excedente com horas extras, em razão da regra contida em norma coletiva, a qual prevê o registro de…
18
DEZ 2024
TSTRRAg 575-21.2019.5.17.0009
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A da CLT.
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 11334-98.2016.5.03.0054
Esta Corte Superior, a despeito da interpretação conferida ao artigo 4º da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, firmou entendimento de que se considera como tempo à disposição o período em que o empregado aguarda condução fornecida pelo…
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1003258-25.2013.5.02.0467
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415-6 RG (tema 152), interposto pelo Banco do Estado de Santa Catarina S.A - BESC fixou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a seguinte tese: "a transação extrajudicial que…
17
DEZ 2024
TSTRRAg 254-16.2016.5.09.0008
No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 5/2/2020, na vigência da Lei nº 13.467/2017 e observa-se que o autor apresentou, no início das razões de recurso de revista, a transcrição da integralidade do tópico recorrido, sem individualizar a tese…
17
DEZ 2024
TSTARR 12470-39.2015.5.03.0031
Tratando-se de recurso de revista interposto pela parte reclamante e constatado que o valor atribuído aos pedidos relativos às matérias ora em apreço ultrapassa o patamar de 40 salários mínimos (critério extraído do art. 852-A da CLT), reconhece-se a…
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DEZ 2024
TSTRR 0001658-57.2017.5.12.0017
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais…
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DEZ 2024
TSTAg-RRAg-Ag-RRAg 0010983-55.2018.5.03.0087
O autor afirma que aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração reputados protelatórios é contraditória, pois se trata do maior interessado na celeridade processual e que não se pode presumir o intuito de protelar.
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