26
MAR 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 11741-65.2015.5.15.0132
CPC/2015: minutos residuais
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social.
- Direito do Trabalho
- CPC/2015
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 366 do TST
CanceladaNão serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.118 decisões
26
MAR 2025
TSTRRAg 21095-18.2017.5.04.0014
Julgamento extra petita: invalidade dos cartões ponto
Configura-se julgamento extra petita quando a decisão for proferida fora do pedido, ou seja, quando o juiz concede à parte coisa diversa da que foi requerida em sua petição inicial.
- Direito Constitucional
- Julgamento extra petita
- +5
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1000218-96.2016.5.02.0251
Intervalo intrajornada: limitação por norma coletiva
In casu , a controvérsia não foi resolvida à luz da existência de norma coletiva prevendo a dispensa de marcação do intervalo. Note-se que a Corte Regional sequer foi instada a se manifestar sobre a existência de norma coletiva prevendo tal dispensa.
- Direito Constitucional
- Intervalo intrajornada
- +5
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 11500-96.2017.5.03.0054
Tempo à disposição: transbordo
Esta Corte Superior, interpretando o alcance do art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme sua redação vigente anteriormente à Lei nº 13.467/17, firmou entendimento no sentido de que o tempo de serviço é computado a partir da disponibilidade da…
- Direito do Trabalho
- Tempo à disposição
- +5
26
MAR 2025
TSTRR 807-35.2014.5.15.0083
Adicional de periculosidade: abastecimento de empilhadeira
De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
- Direito Civil
- Adicional de periculosidade
- +5
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010492-84.2017.5.03.0054
Transbordo: tempo à disposição
O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenada a Reclamada ao pagamento dos minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho da Autora, por entendê-los como tempo à disposição da empregadora, em razão do tempo de espera pela troca de…
- Direito Civil
- Transbordo
- +4
25
MAR 2025
TSTAg-RR 0000829-60.2022.5.08.0131
Tempo de espera: transporte fornecido pelo empregador
Na hipótese dos autos, a decisão monocrática agravada conheceu e proveu o recurso de revista do obreiro para “condenar a Reclamada ao pagamento, como extra, do tempo que o reclamante permanecia aguardando o transporte fornecido pela empregadora, a ser…
- Direito Civil
- Tempo de espera
- +2
25
MAR 2025
TSTAIRR 0000258-29.2019.5.14.0131
Horas extras: tempo de espera pelo transporte fornecido pela empresa
Cuida-se de controvérsia acerca do pagamento de horas extras em decorrência do tempo de espera pelo transporte fornecido pela empresa.
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- +1
20
MAR 2025
TSTAg-Emb-EDCiv-RR 1914-68.2011.5.15.0100
Contrato de trabalho extinto antes da lei 13.467/17
2ª Turma asseverou, com fundamento na Súmula 366, que o tempo gasto pelo empregado na espera da condução, caso ultrapasse dez minutos diários, é considerado tempo à disposição do empregador e enseja o pagamento de horas extraordinárias.
- Direito Civil
- Contrato de trabalho extinto antes da lei 13.467/17
- +5
19
MAR 2025
TSTRRAg 10256-19.2017.5.03.0027
Turnos ininterruptos de revezamento: fiat chrysler
O debate sobre o acordo coletivo firmado pela Fiat Chrysler para o elastecimento da jornada para oito horas e quarenta e oito minutos, em turnos ininterruptos de revezamento, foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela…
- Direito do Trabalho
- Turnos ininterruptos de revezamento
- +5
19
MAR 2025
TSTRR 10680-16.2017.5.18.0101
Rito sumaríssimo: horas in itinere
No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de norma coletiva prever a supressão das horas in itinere detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida.
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- +5
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 11059-02.2017.5.03.0027
Contrato de trabalho encerrado antes da vigência da lei nº 13.467/2017
Conforme sistemática à época, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém negou provimento ao agravo de instrumento.
- Direito Civil
- Contrato de trabalho encerrado antes da vigência da lei nº 13.467/2017
- +1
19
MAR 2025
TSTRRAg 454-81.2015.5.03.0054
Horas extras.contrato de trabalho anterior a vigência da lei 13.467/2017
O Regional considerou que o tempo de espera de 30 (trinta) minutos pelo transporte fornecido pela empregadora não configura tempo à disposição.
- Direito Civil
- Tempo à disposição
- +5
19
MAR 2025
TSTAg-RR 11576-62.2016.5.15.0009
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: minutos residuais
No caso dos autos, cinge-se a controvérsia em saber se, com o advento da tese jurídica no tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, considerar-se-ia válida norma coletiva que elasteceu os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para…
- Direito Constitucional
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- +3
19
MAR 2025
TSTRR-Ag-ED 1074-38.2013.5.15.0084
Minutos residuais: tolerância
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento.
- Direito do Trabalho
- Minutos residuais
- +5