Jurisprudências
Decisões que citam
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
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1.118 decisões
03
DEZ 2025
TSTARR 1000055-59.2016.5.02.0464
A parte alega a nulidade do despacho denegatório de seguimento do recurso de revista por usurpação de competência.
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 11850-02.2016.5.03.0028
Nos termos do art. 4º da CLT, o tempo de trabalho não é somente aquele em que o empregado está efetivamente executando ordens do empregador, mas qualquer período em que esteja à disposição da empresa.
03
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 11371-91.2017.5.03.0054
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 410 da…
03
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 10108-51.2017.5.03.0142
Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi provido o recurso de revista interposto pelo reclamante.
03
DEZ 2025
TSTRRAg-RRAg 1001332-04.2019.5.02.0433
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
03
DEZ 2025
TSTRRAg 20492-66.2014.5.04.0331
Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por provável contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1001319-07.2013.5.02.0468
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada e manteve a condenação da reclamada ao pagamento, como horas extras, dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho,…
03
DEZ 2025
TSTRRAg 11688-24.2016.5.03.0087
Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão denegatória da revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
03
DEZ 2025
TSTRR-Ag 20802-09.2016.5.04.0782
Constatado o desacerto da decisão monocrática, impõe-se o provimento do recurso de agravo para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento.
02
DEZ 2025
TSTAIRR 10018-23.2015.5.03.0042
Trata-se de recurso interposto em face de decisão que reconheceu o tempo à disposição do empregador para higienização e troca de uniforme, com base na Súmula nº 366 do TST.
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 2019-82.2017.5.20.0007
O Tribunal Regional manteve o reconhecimento do vínculo empregatício no período de treinamento. Estabeleceu o Tribunal Regional que restaram comprovados os requisitos da relação de emprego.
02
DEZ 2025
TSTAg-ED-RRAg 10612-43.2019.5.03.0027
O entendimento prevalente na jurisprudência desta Corte Superior e, em especial, no julgamento da Eg.
02
DEZ 2025
TSTRRAg 0010443-03.2023.5.03.0064
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
02
DEZ 2025
TSTRRAg 11572-81.2016.5.15.0152
Constatada possível violação do art. 7º, XXVI da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010442-82.2022.5.03.0054
A inobservância dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito das matérias recursais, inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em…
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