11
ABR 2025
STFARE 1.492.465 AgR-ED
Revisão de proventos de aposentadoria de escrevente de cartório extrajudicial
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo interno.
- Direito Administrativo
- Manutenção do decisum
- +3
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 287 do STF
SúmulaNega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.514 decisões
11
ABR 2025
STFARE 1.538.532 AgR
Tráfico de drogas: posse irregular de arma de fogo de uso permitido
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. tráfico de drogas. posse irregular de arma de fogo de uso permitido. fundamentos da decisão agravada não impugnados: súmula n. 287 do supremo tribunal federal. audiência de…
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- +5
11
ABR 2025
STFARE 1.541.027 AgR
Tráfico de drogas: dosimetria da pena
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu provimento ao apelo do Ministério Público “para afastar a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 e a substituição…
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- +2
11
ABR 2025
STFARE 1.538.529 AgR
Homicídio qualificado: pretensão de novo julgamento pelo tribunal do júri e de revisão da dosimetria dapena
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processo penal. homicídio qualificado. ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário: súmula n. 287 do supremo tribunal federal. pretensão de novo…
- Processo Penal
- Homicídio qualificado
11
ABR 2025
STFARE 1.519.453 AgR-ED-EDv-AgR
Mera reiteração dos argumentos já refutados nas decisões anteriores
É inviável o agravo cujas razões consistem, essencialmente, na reiteração das teses veiculadas anteriormente, o que atrai o óbice do Enunciado nº 287 da Súmula do STF.
- Mera reiteração dos argumentos já refutados nas decisões anteriores
- Óbice do Enunciado nº 287 da Súmula do Supremo Tribunal Federal
11
ABR 2025
STFRMS 40.170 AgR
Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.4.2025 a 11.4.2025
Recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamentos não infirmados. Mera reiteração das teses recursais. Súmula nº 287/STF. Não provimento.
- Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.4.2025 a 11.4.2025
11
ABR 2025
STFARE 1.530.839 AgR
Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Processo Civil
- Duplo juízo de admissibilidade
- +1
04
ABR 2025
STFARE 1.534.670 AgR
Fundamentos insuficientes para infirmar a decisão agravada
CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos decisórios, especialmente a incidência da Súmula 279/STF.
- Processo Penal
- Fundamentos insuficientes para infirmar a decisão agravada
04
ABR 2025
STFARE 1.358.229 AgR
Crime de desacato: impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito.
- Direito Penal
- Crime de desacato
- +3
04
ABR 2025
STFARE 1.538.580 AgR
Tráfico de drogas: dosimetria da pena
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a sentença penal condenatória.
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- +1
04
ABR 2025
STFARE 1.530.792 AgR-ED
Estupro de vulnerável: impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental.
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- +2
04
ABR 2025
STFARE 1.532.215 AgR-ED
Tráfico de drogas: pretensão infringente
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental.
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- +1
04
ABR 2025
STFRcl 76.132 AgR
Licitude da terceirização: contrato de prestação de serviços firmado entre pessoas jurídicas
Conforme assentado no decisum, o ora agravante foi contratado para prestar serviços junto à empresa ora agravada (reclamante).
- Direito Civil
- Licitude da terceirização
- +4
04
ABR 2025
STFARE 1.534.102 AgR
Negativa de seguimento a recurso extraordinário
A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 287/STF.
- Direito Tributário
- Negativa de seguimento a recurso extraordinário
04
ABR 2025
STFARE 1.537.296 AgR
Cassação de diploma: prefeito eleito
Conforme assentado na decisão agravada, a pretendida nulidade do decisum por ausência de fundamentação não procede, pois a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente.
- Direito Eleitoral
- Cassação de diploma
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