Tráfico de drogas: dosimetria da pena

Direito penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu provimento ao apelo do Ministério Público “para afastar a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 e a substituição por penas restritivas de direitos, elevando a pena de Fernando Henrique Peixoto Junior a 05 (cinco) anos de reclusão, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no piso, fixado o regime inicial fechado”.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razão de decidir

3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

4. A parte recorrente não se desincumbiu do dever processual de desconstituir todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, de modo que o caso atrai a incidência da Súmula 287/STF.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental a que se nega provimento.