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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.514 decisões

29

ABR 2025

STFRMS 40.213 AgR

Anistia: fundamentos não infirmados

A mera reiteração das alegações anteriores, as quais já foram devidamente enfrentadas na decisão monocrática impugnada, inviabiliza o êxito do agravo interno, em razão do óbice da Súmula nº 287/STF.

  • Anistia
  • Fundamentos não infirmados
  • +1

29

ABR 2025

STFARE 1.541.062 AgR

Tribunal do Júri: nulidades

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente a sentença penal condenatória.

  • Direito Penal
  • Tribunal do Júri
  • +2

29

ABR 2025

STFARE 1.523.913 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

29

ABR 2025

STFRcl 76.237 AgR

Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025

Reclamação trabalhista transitada em julgado. Ação rescisória. Violação da ADC nº 48, da ADPF nº 324 e do Tema nº 725 da RG. Ausência de aderência estrita. Mera reiteração de teses. Súmula nº 287. Não provimento.

  • Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025

24

ABR 2025

STFARE 1.538.997 AgR

Criminal: furto qualificado e receptação qualificada

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Penal
  • Criminal
  • +5

24

ABR 2025

STFARE 1.534.633 AgR

Estação rádio-base: exigência municipal de licenciamento ambiental

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Estação rádio-base
  • +3

24

ABR 2025

STFRE 1.478.638 AgR-ED

Vícios: Inexistentes: exumação de Restos Mortais

Embargos de declaração opostos contra acórdão mediante o qual mantida decisão monocrática, na qual foi negado seguimento a recurso extraordinário interposto em mandado de segurança.

  • Direito Civil
  • Vícios: Inexistentes
  • +3

24

ABR 2025

STFARE 1.491.925 AgR

Taxa de coleta de lixo

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.

  • Direito Tributário
  • Taxa de coleta de lixo

24

ABR 2025

STFARE 1.472.392 AgR

Enunciado nº 287 da Súmula do STF

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, sob o fundamento de que a parte recorrente não impugnou especificamente os motivos da inadmissão do recurso extraordinário.

  • Processo Civil
  • Enunciado nº 287 da Súmula do STF

24

ABR 2025

STFARE 1.538.071 AgR

Servidor público: incorporação de gratificação

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido.

  • Direito Administrativo
  • Servidor público
  • +1

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