Tribunal do Júri: nulidades

Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tribunal do Júri. Nulidades. Súmula 279/STF. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inocorrência. Súmula 287/STF.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente a sentença penal condenatória.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento do agravo.

III. Razão de decidir

3. A parte recorrente não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.

IV. Dispositivo

4. Agravo regimental não conhecido.