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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 287 do STF

Súmula

Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.514 decisões

05

SET 2025

STFARE 1.559.596 AgR-terceiro

Matéria criminal

É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287 do STF.

  • Matéria criminal

05

SET 2025

STFARE 1.560.439 AgR

Direito Processual Civil

Agravo interposto contra decisão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso extraordinário interposto pela parte ora agravante, sob o fundamento de que a controvérsia é de índole fática e infraconstitucional e, ainda que superado tal óbice, seria…

  • Processo Civil

05

SET 2025

STFHC 257.898 AgR

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento a habeas corpus impetrado em desfavor de decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, sem pronunciamento colegiado.

  • Processo Penal

05

SET 2025

STFARE 1.554.947 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

05

SET 2025

STFHC 259.811 AgR

Reiteração de argumentos

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado seguimento ao habeas corpus. O agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Penal
  • Reiteração de argumentos

05

SET 2025

STFARE 1.561.373 AgR

Direito tributário

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso.

  • Direito Tributário

29

AGO 2025

STFARE 1.556.753 AgR

Matéria criminal

É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287 do STF.

  • Matéria criminal

29

AGO 2025

STFARE 1.545.525 AgR

Fundamentos

Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso extraordinário com agravo.

  • Processo Penal
  • Fundamentos

29

AGO 2025

STFARE 1.390.200 AgR

Princípio da dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário com agravo. Na minuta do agravo, o recorrente reiterou os argumentos anteriormente apresentados, sem impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade recursal

29

AGO 2025

STFARE 1.557.714 AgR

Tribunal do júri: pronúncia

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso em sentido estrito.

  • Direito Penal
  • Tribunal do júri
  • +3

29

AGO 2025

STFARE 1.550.035 AgR-ED

Pretensão meramente infringente

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental.

  • Direito Penal
  • Pretensão meramente infringente

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