Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo

Direito tributário. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ITBI. Incidência de alíquota reduzida. Legislação Municipal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Súmula 287/STF. Agravo interno não conhecido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na aplicação das Súmulas 279 e 280 do STF, bem como na inaplicabilidade da tese firmada no Tema 1124 da repercussão geral ao caso concreto.

III. Razões de decidir

3. O agravo interno não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reiteração das razões de mérito. Tal fato configura óbice previsto na Súmula 287 do STF. A jurisprudência do STF exige a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida para o conhecimento do recurso. A mera reiteração de argumentos já examinados não é suficiente para infirmar a decisão agravada.

IV. Dispositivo

4. Agravo interno não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão.