Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFHC 258.346 AgR

Direito Processual Penal

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi denegada a ordem no habeas corpus.

• Processo Penal

STFARE 1.565.913 AgR

Roubo majorado: reconhecimento pessoal

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação defensivo.

• Processo Penal
• Roubo majorado
• +2

STFARE 1.565.467 AgR

Fundamento não impugnado no recurso

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que indeferiu a petição inicial da ação rescisória, extinguindo o feito sem resolução do mérito.

• Processo Civil
• Fundamento não impugnado no recurso

STFHC 258.623 ED-AgR

Direito Processual Penal

Agravo regimental interposto em habeas corpus, no qual a defesa apresentou apenas laudos médicos relativos à condição de saúde dos patronos, sem impugnar os fundamentos da decisão pela qual não se conheceu do writ, baseados:

• Processo Penal

STFRcl 82.294 AgR

Princípio da dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão que negara seguimento à reclamação, sob o fundamento de que não havia sido demonstrada afronta à autoridade do enunciado vinculante 14 da Súmula do STF, limitando-se a parte agravante a repetir os argumentos já…

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade recursal

STFARE 1.559.018 AgR-ED

Parcelamento: restrições

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.

• Direito Tributário
• Parcelamento
• +3

STFARE 1.558.884 ED-AgR

Contribuição previdenciária

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.

• Direito Tributário
• Contribuição previdenciária

STFARE 1.562.436 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Duplo juízo de admissibilidade
• Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

STFARE 1.565.051 AgR

Alegação de ofensa ao princípio do devido processo legal

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu parcial provimento a recurso ministerial, “para condenar o acusado [...] à pena de 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de…

• Direito Penal
• Alegação de ofensa ao princípio do devido processo legal
• +2

STFARE 1.563.810 AgR

Liquidação de sentença: perícia

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso.

• Processo Civil
• Liquidação de sentença
• +2

STFARE 1.562.441 AgR

Tráfico e associação para o tráfico de drogas: fundamento da decisão agravada não impugnado: súmula n. 287 do supremo tribunal federal

Agravo regimental nos recursos extraordinários com agravo. penal e processo penal. tráfico e associação para o tráfico de drogas. fundamento da decisão agravada não impugnado: súmula n. 287 do supremo tribunal federal. alegado descumprimento do inc. liv do…

• Direito Penal
• Tráfico e associação para o tráfico de drogas
• +2

STFARE 1.558.638 ED-AgR

Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo

Agravo Interno em face de decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração, confirmando a decisão que não conheceu do recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da súmula 287 do STF.

STFARE 1.556.143 AgR-ED

Pretensão infringente

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental.

• Direito Penal
• Pretensão infringente

STFARE 1.563.832 rito

Crime de perseguição (art. 147-a do código penal)

Recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas que manteve sentença condenatória pelo crime de perseguição, previsto no art. 147-A do Código Penal.

• Processo Penal
• Crime de perseguição (art. 147-a do código penal)
• +2

STFARE 1.557.691 AgR

Improbidade administrativa: duplo juízo de admissibilidade

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Direito Administrativo
• Improbidade administrativa
• +4