Alegação de ofensa ao princípio do devido processo legal

Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegação de ofensa ao princípio do devido processo legal. Autoria e materialidade. Dosimetria da pena. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso Extraordinário. Súmula 287/STF.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu parcial provimento a recurso ministerial, “para condenar o acusado [...] à pena de 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática art. 217-A, caput, na forma do art. 71 c/c art. 226, inciso II, todos do Código Penal”.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razão de decidir

3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

4. A parte recorrente não se desincumbiu do dever processual de desconstituir todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário, de modo que o caso atrai a incidência da Súmula 287/STF.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental a que se nega provimento.