Jurisprudências
Decisões que citam
A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.
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240 decisões
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000089-54.2017.5.02.0446
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
21
AGO 2025
TSTAIRR 21295-25.2017.5.04.0014
A não apreciação de fatos levantados pelo sindicato reclamante em relação ao bônus-alimentação não configura negativa de prestação jurisdicional por parte do Regional, uma vez que a pretensão lhe foi favorável, inexistindo, assim, interesse, na prefacial em…
21
AGO 2025
TSTRR 10546-40.2021.5.03.0012
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
20
AGO 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0010411-37.2022.5.15.0019
A hipótese dos autos refere-se à complementação de aposentadoria em face de parcela paga e instituída pelo empregador, guardando relação íntima com o contrato de trabalho, e não com regulamento de previdência complementar.
15
AGO 2025
TSTRRAg 20622-56.2018.5.04.0027
Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
15
AGO 2025
TSTAg-AIRR 20835-74.2018.5.04.0702
A agravante insiste na alegação de incompetência desta Especializada para processar e julgar a lide. Respalda sua insurgência somente em divergência jurisprudencial.
14
AGO 2025
TSTAg-AIRR 11683-34.2022.5.15.0062
Tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à…
14
AGO 2025
TSTRRAg 469-51.2012.5.05.0005
Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que os reajustes da parcela RMNR devem ser estendidos aos empregados aposentados, de modo a garantir a paridade entre ativos e inativos assegurada pelo art. 41 do Regulamento da Petros, por aplicação analógica…
14
AGO 2025
TSTRRAg 129-20.2012.5.05.0034
Tendo o Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordado o capítulo afeto à integração do anuênio na base de cálculo do adicional de periculosidade, tal como posto nos autos, proferindo decisão fundamentada, não…
13
AGO 2025
TSTRR 0000335-92.2022.5.10.0018
Ao consignar a tese de incidir a prescrição total quanto ao pedido de diferenças salariais decorrentes da não integração do auxílio-alimentação recebido no curso da relação de emprego no cálculo da complementação de aposentadoria, o Regional contrariou a…
13
AGO 2025
TSTAg-RR-RR 0000183-77.2024.5.13.0022
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática na qual se foi declarada a prescrição aplicável à pretensão autoral de integração do auxílio-alimentação à base de cálculo da aposentadoria e determinado o retorno dos…
13
AGO 2025
TSTRR-Ag-RR 0000209-46.2023.5.06.0009
A preliminar suscitada, quanto ao tema em relevo, não enseja análise no presente apelo, uma vez que, mesmo que se reconhecesse a existência da nulidade apontada, ela não seria objeto de pronunciamento, ante a possibilidade de decidir o mérito do recurso…
06
AGO 2025
TSTRRAg 10843-66.2021.5.15.0124
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que é parcial a prescrição aplicável à pretensão do ex-empregado aposentado de recebimento da participação nos lucros/gratificação semestral prevista em regulamento empresarial do Banco Banespa, uma…
30
JUN 2025
TSTAg-RR 370-96.2013.5.02.0048
Na decisão unipessoal, se deu provimento aos recursos de revista interpostos pelas partes Reclamadas INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e UNIÃO (PGU) para reconhecer a incompetência desta Justiça Especial no julgamento do presente feito.
30
JUN 2025
TSTAg-AIRR 758-89.2012.5.01.0006
Cuida-se de matéria sedimentada pelo Supremo Tribunal no Tema 190 da Tabela de Repercussão Geral, cuja tese foi assim fixada: "Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter…
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