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Jurisprudências

TSTAg-RR-RR 0000183-77.2024.5.13.0022

Prescrição parcial: pretensão de integração do auxílio-alimentação na complementação de aposentadoria

Relator(a): JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ementa

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 327 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática na qual se foi declarada a prescrição aplicável à pretensão autoral de integração do auxílio-alimentação à base de cálculo da aposentadoria e determinado o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguir no exame da controvérsia. Tendo a decisão monocrática decidido que, na hipótese de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, caso não haja a integração de alguma parcela, incide a prescrição parcial, nos termos da Súmula nº 327 do TST, a decisão encontra-se em conformidade com a jurisprudência iterativa desta Corte. Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 13 de agosto de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

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